Autonomia da perícia oficial

O Deputado Euclério Sampaio comunica que apresentou Proposta de Emenda à Constituição Estadual tratando da autonomia da perícia oficial, conforme estipula a Lei Federal Nº 12.030/09, incluindo todos os cargos da Polícia Técnica e da perícia oficial.

Assim ficou o Projeto apresentado pelo Deputado Euclério:

“Art. 1.º Acrescenta ao art. 127 da Constituição Estadual o seguinte parágrafo:

Art. 127 (…)

Parágrafo Único. Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias oficiais papiloscópicas, criminalísticas e médico-legais, que terá organização e estrutura própria.

Art. 2.º A presente emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Esse Projeto também está sendo encampado pelo Deputado Cláudio Vereza, ardoroso defensor da autonomia da perícia oficial, e conta com o apoio necessário de vários deputados para tramitar sem problemas.

A categoria agradece o reconhecimento e o tratamento sério demonstrado pelos deputados nessa questão de vital interesse para a sociedade. A APPES está acompanhando o projeto e qualquer novidade postamos no site.
 
 

Notícia adicionada em: 5/13/2010 12:21:46 PM