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Defensoria ajuíza ação para suspender inscrições do concurso para agente de PC
Lívia Francez
A Defensoria Pública do Estado ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta segunda-feira (30), pleiteando a suspensão da fase de inscrição do concurso para provimento de cargos de agente de Polícia Civil para adequação do edital do certame, cujas provas só contemplam conhecimentos em Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico.
O concurso público para cargos de agente contempla 250 vagas, com provas objetivas e fases posteriores de testes de aptidão física, exames médico, toxicológico e psicológico, e investigação social.
A Defensoria pede a antecipação da tutela, para que o processo, que tem prazo de inscrição até 5 de setembro, seja revisado pelo governo do Estado.
Em reunião com os defensores públicos que ingressaram com a ACP, realizada na última sexta-feira (27), representantes das entidades representativas dos agentes de Polícia Civil apontaram que o concurso aberto neste ano pelo Estado deve manter o mínimo de exigências do concurso anterior, realizado em 2008.
Naquele certame foram exigidas noções básicas de direito administrativo, constitucional, penal, processual penal e legislação penal extravagante, relacionadas com as funções do cargo de agente de Polícia Civil.
Os defensores públicos presentes na reunião acataram os argumentos dos representantes dos policiais e formularam a ACP, que também atesta que a função para a qual está sendo realizado o concurso público exige um significativo conhecimento técnico jurídico, já que a atuação de agentes de Polícia Civil é justamente na seara de limitações e sobreposição de direitos.
Além disso, argumenta a Defensoria, a função de Polícia Civil é atrelada como complementar à atividade jurisdicional, já que se trata de polícia investigativa.
A Defensoria Pública sustenta também que a realização do concurso público sem a exigência de que o candidato tenha expressivos conhecimentos jurídicos implica em retrocesso, já que fere o princípio da eficiência no serviço público.
A Appes está hipotecando apoio aos agentes de polícia, tendo redigido e assinado o documento pleiteando para a Defensoria Pública a anulação do edital do concurso, juntamente com a Cobrapol, o Sindelpo, o Sinpol, a APCES e o Sindespes. Estamos certos de que essa injustiça com o cargo de agente de polícia será reparada e o edital do concurso alterado.
