Lei Complementar 625/12: altera vagas per. papiloscópico

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 625

 

 

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, alterado para Anexo III pela Lei Complementar nº 579, de 07.01.2011, o Anexo V da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, alterado pela Lei Complementar nº 552, de 05.5.2010, o Anexo IV da Lei Complementar nº 531, de 28.12.2009, bem como o Anexo VIII da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, alterado para Anexo III pela Lei Complementar nº 579, de 07.01.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III, a que se refere o artigo 14.

QUADRO DE VAGAS DE DELEGADOS DE POLÍCIA

 

 

Art. 2º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, alterado pela Lei Complementar nº 552, de 05.5.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V, a que se refere o artigo 14.

QUADRO DE VAGAS DOS POLICIAIS CIVIS, a que se refere esta Lei Complementar.

 

 

 

 

Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.656, de 12.5.2011, o Anexo IV, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 531, de 28.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV, a que se refere o artigo 14.

QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, DE PERITO CRIMINAL ESPECIAL, PERITO CRIMINAL E FOTÓGRAFO CRIMINAL

 

 

Art. 4º O Anexo VIII, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VIII, a que se refere o artigo 14.

QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DE ASSISTENTE SOCIAL, DE PSICÓLOGO E DE AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05  de  abril  de 2012.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

(D.O. de 09/04/2012)