LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2018 – organização básica da PC/ES

LEI COMPLEMENTAR Nº 892

Atualiza a estrutura de organização básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Espírito Santo é a seguinte:

I – Conselho da Polícia Civil:

1. a) Plenário do Conselho da Polícia Civil;

1. b) Secretaria Executiva;

 

II – Delegado Geral da Polícia Civil:

1. a) Gabinete do Delegado Geral;

1. b) Gabinete do Delegado Geral Adjunto;

1. c) Chefia de Gabinete;

 

III – Corregedoria Geral da Polícia Civil:

1. a) Gabinete do Corregedor Geral;

1. b) Gabinete do Corregedor Adjunto;

1. c) Divisão de Crimes Funcionais;

1. d) Divisão de Acompanhamento Funcional;

1. e) Divisão de Acompanhamento Processual;

1. f) Divisão de Processo Administrativo Disciplinar:

1. Comissões Permanentes;

 

IV – Academia da Polícia Civil:

1. a) Unidade de Direção;

1. b) Unidade de Assessoramento e Apoio Administrativo;

1. c) Unidade Executiva;

 

V – Superintendência de Administração e Finanças:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Departamento de Orçamento e Finanças;

1. c) Departamento de Recursos Humanos;

1. d) Divisão de Promoção Social;

 

VI – Superintendência de Apoio Logístico e Engenharia:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Divisão de Suprimentos e Zeladoria;

1. c) Divisão de Controle de Patrimônio;

1. d) Divisão de Engenharia e Manutenção Predial;

 

VII – Superintendência de Inteligência e Ações Estratégicas:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Divisão de Inteligência;

1. c) Divisão de Ações Estratégicas;

 

VIII – Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação:

1. a) Gabinete do Superintendente:

1. Coordenadoria do Sistema DEON;

1. b) Divisão de Telecomunicações;

1. c) Divisão da Tecnologia da Informação;

 

IX – Superintendência de Polícia Interestadual e de Capturas:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Unidade Prisional Especial para Policiais Civis;

1. c) Unidades Policiais;

 

X – Superintendência de Polícia Especializada:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Departamento Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa:

1. Gabinete do Departamento;

2. Serviço de Inteligência e Planejamento;

3. Unidades Policiais;

1. c) Departamento Especializado de Investigações Criminais:

1. Gabinete do Departamento;

2. Serviço de Inteligência e Planejamento;

3. Divisão Especializada de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio:

3.1. Gabinete do Chefe da Divisão;

3.2. Adjunto da Divisão;

3.3. Unidades Policiais;

4. Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos:

4.1. Gabinete do Chefe da Divisão;

4.2. Adjunto da Divisão;

4.3. Unidades Policiais;

1. d) Departamento Especializado de Narcóticos:

1. Gabinete do Departamento;

2. Serviço de Inteligência e Planejamento;

3. Unidades Policiais;

1. e) Divisão Especializada de Atendimento à Mulher:

1. Gabinete do Chefe da Divisão;

2. Unidades Policiais;

1. f) Divisão Especializada de Delitos de Trânsito:

1. Gabinete do Chefe da Divisão;

2. Unidades Policiais;

1. g) Divisão Especializada da Região Metropolitana:

1. Gabinete do Chefe da Divisão;

2. Unidades Policiais;

 

XI – Superintendência de Polícia Regional Metropolitana:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Delegacias Regionais Tipo 1 – Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

1. c) Delegacia Regional Tipo 2 – Guarapari:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

 

XII – Superintendência de Polícia Regional Sul:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Delegacia Regional Tipo 2 – Cachoeiro de Itapemirim:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

1. c) Delegacias Regionais Tipo 3 – Alegre, Anchieta e Itapemirim:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

 

XIII – Superintendência de Polícia Regional Serrana:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Delegacia Regional Tipo 2 – Venda Nova do Imigrante:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

1. c) Delegacias Regionais Tipo 3 – Ibatiba e Santa Teresa:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

 

XIV – Superintendência de Polícia Regional Norte:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Delegacias Regionais Tipo 2 – Aracruz, Linhares e São Mateus:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

 

XV – Superintendência de Polícia Regional Noroeste:

1. a) Gabinete do Superintendente;

1. b) Delegacias Regionais Tipo 2 – Colatina e Nova Venécia:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

1. c) Delegacia Regional Tipo 3 – Barra de São Francisco:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

 

XVI – Superintendência de Polícia Técnico-Científica:

1. a) Gabinete do Superintendente:

1. Serviços Regionais de Polícia Técnico-Científica;

1. b) Departamento de Laboratório Forense:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Seções;

1. c) Departamento Médico-Legal:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Serviço de Perícia Médico-Legal;

3. Serviço Médico-Legal;

1. d) Departamento de Criminalística:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Serviço de Perícias Externas;

3. Serviço de Perícias Internas;

1. e) Departamento de Identificação:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Serviço de Perícia Interna e Externa;

3. Serviço de Identificação Civil e Criminal.

 

• 1º O Quadro de Organização Básica da PCES e suas Unidades Policiais serão estabelecidas por Decreto.

• 2º Independentemente da previsão no quadro de organização, os policiais civis serão localizados pelo Delegado Geral da Polícia Civil, observando-se as seguintes condições:

I – total de servidores em atividade e disponíveis, de fato, para distribuição;

II – necessidades e peculiaridades de cada unidade policial;

III – conveniência e interesse público, devidamente fundamentados.” (NR)

 

Art. 2º O art. 10 da Lei Complementar nº 04, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. (…)

I – Delegado Geral da Polícia Civil – Presidente;

II – Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil – Vice-Presidente;

III – Corregedor Geral da Polícia Civil;

IV – Diretor da Academia da Polícia Civil;

V – Superintendente de Administração e Finanças;

VI – Superintendente de Inteligência e Ações Estratégicas;

VII – Superintendente de Polícia Especializada;

VIII – Superintendente de Polícia Técnico-Cientifica;

IX – 02 (duas) vagas para Superintendentes de Polícia Regional, a serem preenchidas em sistema de rodízio;

X – Presidente ou representante do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo.

(…).” (NR)

 

Art. 3º O art. 13 da Lei Complementar nº 04, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. É privativo do cargo de Delegado de Polícia, da última categoria da carreira, o exercício das funções de:

I – Delegado Geral da Polícia Civil;

II – Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil;

III – Corregedor Geral da Polícia Civil;

IV – Diretor da Academia de Polícia Civil.

• 1º As designações para as funções previstas no caput deste artigo são de competência do Governador do Estado.

(…).” (NR)

 

Art. 4º O art. 24 da Lei Complementar nº 04, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A classificação, as atribuições e as exigências para provimento dos cargos da Polícia Civil serão definidas por Lei.” (NR)

 

Art. 5º Serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas – FG as funções constantes dos ANEXOS I e II desta Lei Complementar.

• 1º As funções gratificadas das unidades eminentemente administrativas serão ocupadas, preferencialmente, por servidores efetivos do Estado, com reconhecida especialização e experiência na respectiva área de atuação.

• 2º Os ocupantes das funções gratificadas constantes do ANEXO II serão designados por ato do Delegado Geral da Polícia Civil.

• 3º A Função Gratificada – FG PCES-1 será ocupada exclusivamente por Delegado de Polícia.

• 4º A Função Gratificada – FG PCES-2 será ocupada por integrantes dos cargos de Agente de Polícia Civil, Assistente Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Perito Oficial Criminal e Psicólogo, de acordo com as necessidades da Polícia Civil.

• 5º A Função Gratificada – FG PCES-3 será ocupada por integrantes dos cargos de Agente de Polícia Civil, Assistente Social, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Perito Oficial Criminal e Psicólogo, de acordo com as necessidades da Polícia Civil. 

• 6º Os valores das funções gratificadas, de que trata esta Lei Complementar, serão alterados por Lei Ordinária.

 

Art. 6º O Delegado Geral Adjunto da PCES terá as seguintes atribuições:

I – substituir ou representar o Delegado Geral da Polícia Civil;

II – compor o Conselho da Polícia Civil, como Vice-Presidente;

III – compor o Conselho Deliberativo que administra o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil – FUNREPOCI;

IV – auxiliar o Delegado Geral na direção, organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades da Polícia Civil;

V – exercer as atribuições delegadas pelo Delegado Geral da PCES;

VI – desenvolver e gerenciar ações de planejamento, gestão estratégica, gestão de projetos e gestão por resultados;

VII – exercer outras atribuições correlatas e compatíveis com a função.

 

Art. 7º O art. 3º da Lei Complementar nº 71, de 26 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º (…)

(…)

IX – Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil.

(…).” (NR)

 

Art. 8º O art. 13 da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 13. Os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas no concurso público serão submetidos a curso de formação profissional de caráter eliminatório, complementar e indispensável ao exercício profissional, antes do ato de nomeação.

• 1º Os candidatos classificados fora do número de vagas oferecidas no concurso público serão submetidos a curso de formação, a critério e conveniência da administração pública.

• 2º Os candidatos inscritos no curso de formação profissional perceberão, a título de auxílio financeiro, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor subsídio da tabela de referência do respectivo cargo.” (NR)

 

Art. 9º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da PCES os cargos de provimento em comissão, conforme denominações, referências, quantitativos e valores, constantes do ANEXO III desta Lei Complementar.

 

Art. 10. Fica instituída a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

• 1º A GAT será paga mensalmente ao Delegado de Polícia que for designado para responder, cumulativamente, por outra delegacia de polícia da PCES, dentro de uma mesma circunscrição, na respectiva superintendência, limitada a uma acumulação.

• 2º A gratificação será paga por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, considerado o período de descanso normal da jornada de trabalho.

• 3º O Delegado de Polícia, designado para responder por outra delegacia, não terá direito a receber a gratificação em casos de ausência, férias, licença ou qualquer outro tipo de afastamento legal que vier a exercer.

• 4º O quantitativo máximo de Delegados de Polícia designados para acumular outras delegacias de polícia e, consequentemente, receberem a GAT, não poderá ultrapassar a 60 (sessenta). 

 

Art. 11. O Anexo I, a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação do ANEXO IV desta Lei Complementar.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a esse fim.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018.

 

Art. 14. Ficam revogados:

I – o §1º do art. 9º e o art. 32 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990;

II – o art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012;

III – o caput e o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013;

IV – a Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011;

V – o caput e o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 06  de abril  de 2018.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(D.O. de 06/04/2018) 

 

ANEXO I

a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar

 

DENOMINAÇÃO		QUANT.	VALOR EM R$
			UNIT	TOTAL
1	Delegado Geral	1	4.101,84	4.101,84
2	Delegado Geral Adjunto, Corregedor Geral, Diretor da Academia da Polícia Civil	3	3.534,00	10.602,00
3	Superintendente de Polícia	12	2.850,00	34.200,00
4	Corregedor Adjunto, Chefe de Departamento de Orçamento e Finanças, Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Chefe de Departamento Especializado, Delegado Regional – Tipo 1, Delegado Regional – Tipo 2	18	1.777,14	31.988,52
5	Assessor Técnico do Delegado Geral, Chefe de Gabinete do Delegado Geral, Delegado Regional-Tipo 3, Chefe de Divisão, Delegado Titular de Delegacia Especializada de Homicídio	35	1.367,28	47.854,80
6	Chefe do Departamento de Criminalística, Chefe do Departamento de Identificação, Chefe do Departamento de Laboratório Forense e Chefe do Departamento Médico Legal	4	1.777,14	7.108,56
7	Chefe da Divisão de Suprimentos e Zeladoria, Chefe da Divisão de Controle de Patrimônio, Chefe da Divisão de Engenharia e Manutenção Predial, Chefe da Divisão de Telecomunicações, Chefe da Divisão da Tecnologia da Informação	5	1.367,28	6.836,40
TOTAL		78		142.692,12

 

 ANEXO II

a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar

 

DENOMINAÇÃO		REF.	QUANT.	VALOR EM R$
				UNIT	TOTAL
1	Função Gratificada	FG PCES-1	72	1.200,00	86.400,00
2	Função Gratificada	FG PCES-2	105	900,00	94.500,00
3	Função Gratificada	FG PCES-3	137	600,00	82.200,00
TOTAL GERAL:			314		263.100,00

 

 

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FG PCES-1

Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de unidade policial.

FG PCES-2

Coordenar serviços integrantes da estrutura de organização da PCES; coordenar projetos de alcance institucional; coordenar atividades de inteligência e investigação; coordenar atividades cartorárias extraordinárias; coordenar atividades operacionais das unidades policiais da PCES; assessorar o Delegado de Polícia.

FG PCES-3

Coordenar núcleos, seções e secretarias integrantes da estrutura de organização da PCES; fiscalizar atividades administrativas no âmbito da PCES.

 

ANEXO III

a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar

 

DENOMINAÇÃO		REF.	QUANT.	VALOR EM R$
				UNIT	TOTAL
1	Assessor Especial I	QCE-03	2	5.469,13	10.938,26
2	Assessor Especial II	QCE-05	1	2.734,57	2.734,57
TOTAL GERAL:			3		13.672,83

 

ANEXO IV

a que se refere o art. 11 desta Lei Complementar

 

CIRCUNSCRIÇÕES E SUPERINTENDÊNCIAS DA PCES
MUNICÍPIO		REGIONAL	CIRCUNSCRIÇÃO	SUPERINTENDÊNCIA
01	Vitória	1ª Regional	Vitória	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL METROPOLITANA (sede: Vitória)
02	Vila Velha	2ª Regional	Vila Velha
03	Serra	3ª Regional	Serra
04	Cariacica	4ª Regional	Cariacica
05	Viana
06	Guarapari	5ª Regional	Guarapari
07	Alegre	6ª Regional	Alegre	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL SUL (sede: Cachoeiro de Itapemirim)
08	Apiacá
09	Bom Jesus do Norte
10	Divino São Lourenço
11	Dores do Rio Preto
12	Guaçuí
13	Jerônimo Monteiro
14	São José do Calçado
15	Atílio Vivácqua	7ª Regional	Cachoeiro de Itapemirim
16	Cachoeiro de Itapemirim
17	Castelo
18	Mimoso do Sul
19	Muqui
20	Vargem Alta
21	Itapemirim	9ª Regional	Itapemirim
22	Marataízes
23	Presidente Kennedy
24	Rio Novo do Sul
25	Alfredo Chaves	10ª Regional	Anchieta
26	Anchieta
27	Iconha
28	Piúma
29	Brejetuba	8ª Regional	Ibatiba	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL SERRANA (sede: Venda Nova do Imigrante)
30	Ibatiba
31	Ibitirama
32	Irupi
33	Iúna
34	Muniz Freire
35	Afonso Cláudio	11ª Regional	Venda Nova do Imigrante
36	Conceição do Castelo
37	Domingos Martins
38	Laranja da Terra
39	Marechal Floriano
40	Venda Nova do Imigrante
41	Itaguaçu	12ª Regional	Santa Teresa
42	Itarana
43	Santa Leopoldina
44	Santa Maria de Jetibá
45	Santa Teresa
46	São Roque do Canaã
47	Água Doce do Norte	14ª Regional	Barra de São Francisco	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL NOROESTE (sede: Colatina)
48	Águia Branca
49	Barra de São Francisco
50	Ecoporanga
51	Mantenópolis
52	Alto Rio Novo	15ª Regional	Colatina
53	Baixo Guandu
54	Colatina
55	Governador Lindenberg
56	Marilândia
57	Pancas
58	São Domingos do Norte
59	Boa Esperança	17ª Regional	Nova Venécia
60	Montanha
61	Mucurici
62	Nova Venécia
63	Pinheiros
64	Ponto Belo
65	São Gabriel da Palha
66	Vila Pavão
67	Vila Valério
68	Aracruz	13ª Regional	Aracruz	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL NORTE (sede: Linhares)
69	Fundão
70	Ibiraçu
71	João Neiva
72	Linhares	16ª Regional	Linhares
73	Rio Bananal
74	Sooretama
75	Conceição da Barra	18ª Regional	São Mateus
76	Jaguaré
77	Pedro Canário
78	São Mateus