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PROJETO ENGANADOR DO REGISTRO CIVIL ÚNICO – RCN do TSE

Projeto que, se passar, vai levar o Brasil de volta à idade da pedra em matéria de identificação

DESEMBARGADORA LÍDIA MATIKO MAEJIMA

Uma mulher que merece todo nosso respeito pela postura ao falar com autoridade sobre o PL 1775 (RCN), que tramita na Câmara dos Deputados e pode levar o sistema de identificação dos cidadãos, construído há mais de 100 anos nos Institutos de Identificação, visando a segurança dos cidadãos e a duras penas sem investimento algum, à bancarrota.
Triste constatar que o Ministério Público, fiscal da lei, queda inerte, ignorando solenemente todas as nossas ponderações e, em vários casos, nos transformando em algozes processados por estarmos defendendo os direitos dos peritos do Departamento de Identificação que, sem dúvida, são também os da sociedade, no caso presente.
À população deixamos um alerta: não se engane com facilidades que podem destruir sua individualização, que é garantida nos Institutos de Identificação, com todas as falhas porque encontram-se literalmente jogados ao abandono, aplaudindo uma falácia encampada por um órgão que deveria cuidar das eleições, e não da identidade dos cidadãos.
Não há no mundo sistema biométrico que garanta a individualização de uma pessoa. Por trás dos sistemas deve existir obrigatoriamente a presença de um perito em identificação. A biometria é uma ferramenta de auxílio dos peritos, e não um fim em si mesma.
Remeter a máquinas e a pessoas sem expertise e experiência a identificação cabal dos cidadãos é um retrocesso ignominiosos sem precedentes. É o mesmo que voltar à idade medieval lançando pessoas nas masmorras com identidade ignorada por um Estado pagão.
Há uma história mais que secular e evolutiva nos processos de identificação das pessoas e há ciências por trás da individualização das pessoas. Você, cidadão, só vai descobrir isso na prática quando infelizmente tiver que passar por uma problema de duplicidade de identidade, constatando o quão terríveis são essas situações.
Também defendemos a unificação dos documentos de identificação. Mas geridos por peritos, nos Institutos de Identificação, por experts no assunto, com compromisso com a segurança pública e com a individualização segura das pessoas. Uma unificação biométrica centralizada nos Institutos de Identificação e “linkada” com todos os demais órgãos que dela necessitarem.
O que estão pretendendo fazer por meio do RCN é uma agressão ao direito fundamental de possuir uma identidade segura. Uma agressão a um direito elementar que é base de todos os demais direitos, aos direitos humanos.
Parabenizamos publicamente e rendemos nossos respeitos a Senhora Desembargadora Lídia Matiko Maejima!

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