PROMOÇÕES: REUNIÃO NA SEGER PARA SOLUCIONAR INTERPRETAÇÃO

A Comissão das Entidades de Classe dos Policiais Civis teve uma reunião (sexta, 08/02), na Seger, para buscar a solução para algumas questões de suma importância ligadas à Lei de Promoção dos Policiais Civis  – Lei nº 657/12 -, que estão causando injustiças e tratamento diferenciado para integrantes da categoria.

Participaram da reunião técnicos da Seger e o futuro Secretário de Gestão, juntamente com os representantes classistas, tendo sido acordado com o Governo a solução para o seguintes pontos:

1) Reconhecer e enquadrar isonomicamente nas regras transitórias os policiais civis que ingressaram na PC no ano de 2002. Desta forma, esses policiais também serão promovidos para a categoria especial quando completarem 13 anos da carreira;

2) Reconhecer, na forma da Constituição, o mesmo tratamento entre policiais aposentados por acidente em serviço, moléstia profissional e doenças graves, dando iguais direitos a esses casos;

3) As suspensões e interrupções advindas de punições só valerão para os casos ocorridos depois da publicação da Lei nº 657/12, não retroagindo;

4) A indenização de apresentação (vestimenta) deve ser paga imediatamente, não necessitando aguardar qualquer regulamentação por parte da PC/ES;

5) O aumento das licenças para tratar de saúde, que passará a ser de 90 dias durante o quinquênio promocional. Além disso, os dias que excederem os 90 dias suspenderão o prazo, não interromperão. Dessa forma, se o policial se licenciar, por exemplo, por 100 dias para tratamento da saúde, ele terá que aguardar os 10 dias que ultrapassaram os 90, sendo promovido após completar esses 10 dias. 

Segundo foi informado pelos técnicos da Seger aos membros da Comissão, todas as promoções já estão prontas, faltando apenas a publicação no Diário Oficial para que sejam pagas aos policiais civis. Aguarda-se que logo após a volta do carnaval essas publicações sejam imediatamente feitas e que os policiais passem a receber na forma da Lei. Todos os pagamentos atrasados serão retroativos ao mês de janeiro.

Segundo informou também a Seger, a Lei nº 657/12 será alterada para acertar a interpretação de alguns dos pontos acima. Entretanto, serão apenas correções de interpretação que não afetarão a sua aplicação imediata, na forma a que se propõe.

Ao final da reunião, foi debatida a necessidade de criação urgente de uma equipe paritária envolvendo o Governo e as Entidades de Classe para a construção da Lei Orgânica Geral dos Policiais Civis (reestruturação). E foi solicitada a democratização da Comissão de Promoção com a inclusão dos demais cargos da PC/ES, e não somente o de delegados.

Os integrantes da Comissão das Entidades de Classe então certos que todas essas questões apresentadas serão solucionadas rapidamente e que os policiais terão direito a tratamento igualitário nessa questão das promoções.

As Entidades de Classe agradecem aos Deputados Euclério Sampaio e Gilsinho Lopes pelo apoio nessa causa de grande interesse da categoria policial civil.