LEI COMPLEMENTAR Nº. 552 Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar ...

Revoga os artigos 28 e 29 da Lei Complementar no. 04, de 15/01/90 e artigo 4o. da Lei Complementar no. 36, de 02/08/93.LEI COMPLEMENTAR Nº 52 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam ...

LEI Nº 7.311 Regulamenta o exercício do direito de grevedos servidores públicos da administraçãodireta, autárquica e fundacional do Estado doEspírito Santo, previsto no art. 32, inciso VIIIda Constituição Estadual. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉCARLOS GRATZ, seu ...

  LEI Nº. 9.434   Institui o Dia do Policial Civil Aposentado no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Policial Civil Aposentado, a sercomemorado, anualmente, dia 28 do ...

DECRETO Nº 2999-N, DE 15 DE JUNHO DE 1990 (publicado em 20/06/1990)   Regulamenta as Promoções dos Servidores Policiais Civis   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.400 de 14 de janeiro de ...

VEJA, ABAIXO, OS TELEFONES DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE TODOS OS POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO {loadposition fone}

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; ...

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   Recentemente, uma perita papiloscópica deixou de ser promovida na tabela horizontal do subsídio porque precisou tirar licença para tratar de doença de pessoa de sua família.    A lei do subsídio dos peritos papiloscópicos veda a promoção horizontal se o perito for forçado a tirar licença do exercício do ...

OBS.: ALGUNS PERITOS LIGARAM PEDINDO QUE COLOCÁSSEMOS A CÓPIA DO DOCUMENTO PORQUE NÃO ESTÁ DANDO PARA LER. ATENDENDO, COLOCAMOS A CÓPIA NO FINAL DA MATÉRIA. A Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia – Fenappi assinou um documento conjunto com a Associação Nacional dos Peritos em Criminalística-ABC, no Ministério da Justiça. ...