Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo

LEI Nº 7.419   Altera dispositivos legais referentes à carreira de Agente de Polícia da Polícia Civil.     O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, ...

LEI N 8 279     Cria Indenização por Acidente em Serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil e dá outras providências.     O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 412 Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de delegados de polícia e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica instituída, ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 422     Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Perito Bioquímico-toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carreira de policial civil e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a ...

  LEI COMPLEMENTAR Nº 439   Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para o cargo de Agente de Polícia Civil da carreira de policial civil.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   ...

  LEI COMPLEMENTAR Nº. 446     Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia Médico Legal, da carreira de policial civil.     O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber ...

    LEI COMPLEMENTAR Nº 531   Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal da carreira de policial civil.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a ...

    LEI COMPLEMENTAR Nº. 552 Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar ...

Revoga os artigos 28 e 29 da Lei Complementar no. 04, de 15/01/90 e artigo 4o. da Lei Complementar no. 36, de 02/08/93.LEI COMPLEMENTAR Nº 52 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam ...

LEI Nº 7.311 Regulamenta o exercício do direito de grevedos servidores públicos da administraçãodireta, autárquica e fundacional do Estado doEspírito Santo, previsto no art. 32, inciso VIIIda Constituição Estadual. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉCARLOS GRATZ, seu ...