Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo
O Projeto de Lei nº 2754/2011 que reinclui expressamente os peritos em papiloscopia no rol da Lei Federal nº 12.030/11 continua tramitando em regime conclusivo e célere na Câmara dos Deputados.
Já aprovado por unanimidade nas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, o PL aguarda o reinício dos trabalhos normais na Câmara para ser enviado ao Senado e à Presidente do País para sanção.
A aprovação do Projeto é essencial para os interesses sociais, na medida em que faz retornar de forma expressa o rol de todos os peritos estatais na área criminal contido na Lei Federal nº 12.030/09, preservando direitos e garantias de exercício das atividades periciais dos cargos sem intromissões externas indevidas e prejudicais.
O que está valendo é o substitutivo ao PL original (foto acima), cuja redação altera o art. 5º.
O reconhecimento de inclusão expressa dos peritos em papiloscopia na 12.030 é quase unânime entre deputados federais e senadores, fazendo justiça a uma das categorias mais antigas e imprescindíveis do Serviço Público, na área pericial.
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