Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo
LEI Nº 10.475 Dispõe sobre a realização de acordos em sede de execução judicial e precatórios. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CONCILIAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 1º Fica autorizado ...
janeiro, 2016
dezembro, 2015
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19 dezembro
Lei 13188/2015 – dispõe sobre direito de resposta
LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei ...
outubro, 2015
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5 outubro
Lei Complementar 552/2010 (Altera vagas de acesso ao cargo de perito papiloscópico)
LEI COMPLEMENTAR Nº 552 (Dio de 06/05/10) Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sancionoa seguinte Lei: Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar nº 422, de ...
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5 outubro
Dia Estadual dos Peritos Papiloscópicos
LEI Nº 9.812 Institui o Dia Estadual dos Peritos Papiloscópicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 5 de fevereiro como o Dia Estadual do Perito ...
abril, 2014
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24 abril
Lei nº 8795 – Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação do consumidor nas vendas com cartões de crédito e de débito realizadas no Estado do Espírito Santo
Lei nº 8 795/08 Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação do consumidor nas vendas com cartões de crédito e de débito realizadas no Estado do Espírito Santo. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, ...
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24 abril
LEI Nº 5643/98 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.
Obriga os oficiais de cartórios, a remeter cópias das certidões de óbitos para o TRE e órgão de identificação do Estado. * Sob ADIN nº 2254. Liminar indeferida e aguardando julgamento final. LEI Nº 5 643 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao ...
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24 abril
LEI Nº 7127/02 – Disciplina a realização do exame de identificação humana através do DNA, no Estado do Espírito Santo
Disciplina a realização do exame de identificação humana através do DNA, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. * Reproduzida no D.O. de 12/04/02. * Capítulo II, Arts. 11 a 20 promulgados e publicados no D.O. de 09/12/02. * Ver Portaria da SESP nº 035-R/06, (D.O. ...
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6 abril
LEI Nº 9.049/95 – inclusão de documentos na CI
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, ...
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5 abril
LEI Nº 9.595/10 – institui Dia Estadual do Perito Oficial
LEI Nº 9.595 Institui o Dia Estadual do Perito Oficial. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Perito Oficial a ser comemorado, anualmente, no ...
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5 abril
LEI COMPLEMENTAR Nº 332/05 – bônus apreensão de armas
LEI COMPLEMENTAR Nº 332 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte e dá outras ...