LEIS

outubro, 2010

• 18 outubro

  Lei Complementar nº 052-94 (revoga artigos da 04)

  

  Revoga os artigos 28 e 29 da Lei Complementar no. 04, de 15/01/90 e artigo 4o. da Lei Complementar no. 36, de 02/08/93.LEI COMPLEMENTAR Nº 52 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam ...
• 18 outubro

  Lei nº 7311-2002 (Lei de Greve)

  

  LEI Nº 7.311 Regulamenta o exercício do direito de grevedos servidores públicos da administraçãodireta, autárquica e fundacional do Estado doEspírito Santo, previsto no art. 32, inciso VIIIda Constituição Estadual. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉCARLOS GRATZ, seu ...
• 18 outubro

  Lei nº 9434-2010 (Dia do Policial Civil Aposentado)

  

    LEI Nº. 9.434   Institui o Dia do Policial Civil Aposentado no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Policial Civil Aposentado, a sercomemorado, anualmente, dia 28 do ...
• 18 outubro

  DECRETO Nº 2999-N, DE 15 DE JUNHO DE 1990 (PROMOÇÃO)

  DECRETO Nº 2999-N, DE 15 DE JUNHO DE 1990 (publicado em 20/06/1990)   Regulamenta as Promoções dos Servidores Policiais Civis   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.400 de 14 de janeiro de ...
• 18 outubro

  Lei Nº 12.527/11 e Lei nº 9.051/95 (Regulamenta direito de informação junto aos órgãos públicos)

  

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; ...

junho, 2009

• 5 junho

  Lei Nº 11.473/07 – Cooperação federativa no âmbito da segurança pública

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007.   Conversão da MPv nº 345, de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...