LEIS

outubro, 2010

• 26 outubro

  Lei nº 4997-94 (nível superior perito papiloscópico)

  

  Acrescenta alínea “l” ao parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 04/90, que trata sobre a organização da Policia Civil. * Erratas nos D.Os. de 11 e 13/01/95. * Regulamentada pelo Decreto nº 3900-N, de 05/10/95 * Art. 2º – ADIN 2914 – aguardando julgamento do mérito.   ...
• 25 outubro

  Lei Complementar nº 118-98 (ratifica nível superior e salário de nível superior dos peritos papiloscópicos)

  

  Modifica a redação da Alínea “i” do Parágrafo Único, do artigo 22 da Lei Complementar nº 04/90, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 57/94. (Papiloscopia)   LEI COMPLEMENTAR Nº 118   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Modifica a redação da alínea “i” do parágrafo único, ...
• 23 outubro

  LEI Nº 7.116 (Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências) com alteração da Lei 12687/12 (gratuidade primeira via)

    Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos     LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Regulamento Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que ...
• 22 outubro

  DECRETO No 89.250 – regulamenta Lei 7116/83

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 89.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.     Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.           O ...
• 22 outubro

  LEI Nº 9.454/97 (Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências)

  Presidência da República   Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
• 21 outubro

  Lei nº 12.058/09 (Altera Lei nº 9.454/97)

  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.   (…)   Art. 16.  Os arts. 1o e 2o e os §§ 1o e 2o do art. 3o da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a ...
• 20 outubro

  Decreto nº 7.166/10 (Cria o RIC, regulamenta a Lei nº 9.454/09)

  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos   DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010.     Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.     O ...
• 19 outubro

  Leis Previdência Estadual (109,282 e alterações)

  

  LEI COMPLEMENTAR N.º 109   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes.   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   TÍTULO I DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ...
• 19 outubro

  Lei Complementar nº 51/85 (aposentadoria dos policiais civis)

  

  Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos  LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985    Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
• 19 outubro

  Lei Complementar nº 014-91 (altera 04)

  

  LEI COMPLEMENTAR Nº 14   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A alínea “f”, IV do art. 8º da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, passa ...